Estudo sobre Direito Condominial e os limites da autonomia privada frente à legislação superior, com ênfase na função social da propriedade.

Ao invés de incentivar quem produz, o projeto sinaliza o oposto: mais custo, mais incerteza, mais desconfiança. Num ambiente em que crédito é caro, logística é precária e o câmbio é volátil, o que sobra de competitividade depois de tanta intervenção?

O debate sobre a tributação de importação de software data do desenvolvimento e da propagação destes, principalmente na década de 1990. Porém, a discussão se dava primordialmente sob o enfoque da tributação estadual (ICMS) e municipal (ISS).